TCE determina bloqueio dos precatórios do FUNDEF da Prefeitura de Itaueira
TCE-PI regulamenta aplicação de R$ 10,5 milhões de precatórios
Extrato mostra R$ 9,6 milhões dos precatórios em conta da prefeitura

Cumprindo decisão da Justiça Federal no âmbito do Processo Nº 6723-25.2005.4.01.4000,  o prefeito de Socorro do Piauí, José Coelho Filho, o Zitim (PMDB), vai pagar precatórios do antigo FUNDEF nos temos da Lei  nº  9.424/96 a  qual  dispõe  que  60%  dos  recursos  devem  ser  destinados  na  remuneração  do magistério  e  40%  em  outras  despesas  de  manutenção  e  desenvolvimento  do  Ensino Fundamental.

Para garantir a correta aplicação do dinheiro público e em respeito da resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o gestor enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 319/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento do precatório nos termos da Lei do FUNDEF.

No Piauí, alguns gestores não leram a sentença do processo ou estão querendo dar finalidades a esse recurso alheias à determinação da Justiça Federal. Prefeitos estão resistindo a pagar os 60% para os professores, afrontando, assim, o entendimento da justiça e do TCE-PI.