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contato@acessepiaui.com.br

04/05/2017 - 08h02

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04/05/2017 - 08h02

Ex-prefeito Felipe Santolia é condenado a pagar multa de R$ R$ 30 mil

Inquérito civil público comprovou saques em espécie de valores do Pnae e Pnate.

 

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 3ª Vara da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito de Esperantina Antônio Felipe Santolia Rodrigues, pela prática de improbidade administrativa cometida durante sua gestão no ano de 2007. 



A ação, assinada pelo procurador da República Alexandre Assunção e Silva, teve como base um inquérito civil público para averiguar várias irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), relativos ao ano de 2007. Foram observados saques em espécie de valores do Pnae e Pnate sem comprovação e nexo de causalidade com a documentação comprobatória apresentada, situação que impediu a identificação da correta aplicação dos recursos, além de ter as contas do Pnate reprovadas por apresentar notas já analisadas e por uma pessoa que não transportava alunos ter sido paga indevidamente.



A 3ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Esperantina Antônio Felipe Santolia Rodrigues às seguintes sanções: a) perda da função pública, caso ainda ocupe; b) suspensão dos direitos políticos por três anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 em favor do FNDE; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e) ao pagamento das custas processuais. 



Ainda cabe recurso.

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