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Sexta-feira, 29 de março de 2024
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São Lourenço-PI

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03/03/2013 - 19h18

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São Lourenço-PI

03/03/2013 - 19h18

Portaria proíbe menor de idade conduzir motocicleta

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O tenente da Polícia Militar e comandante do GPM (Grupo Policial Militar) no município de São Lourenço do Piauí Pedro VIVALDO da Silva baixou uma portaria proibindo menores de idade conduzir motocicleta em toda extensão territorial do município.

Leia abaixo a íntegra da decisão:

PORTARIA 001/2013

O comandante do GPM (Grupo Policial Militar), do município de São Lourenço - Estado do Piauí-PI. Pedro VIVALDO da Silva – 1º TEN PM, no uso de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO: o grande fluxo do trafego de motocicletas nas zonas urbana e rural deste município, conduzida por pessoas menores de idade e ainda em atenção a denuncias sumárias de populares, que a condução é destacada pela forma imprudente, fazendo ultrapassagem perigosa, empinando e em alta velocidade dentro da cidade em meio a transeuntes em vias publicas;

RESOLVE:

ARTIGO. 1º – DETERMINAR OS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NESTE GPM(Grupo Policial Militar), UMA VEZ VERIFICADA A EXISTENCIA DE ADOLESCENTE PILOTANDO MOTOS OU DIRIGINDO VEICULOS, SEJA IMEDIATAMENTE, ABORDADO E ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, A QUAL DEVERÁ INSTAURAR BOC(Boletim de Ocorrência Circunstanciada) e TCO(Termo Circunstanciado de Ocorrência);

ART. 2º – EM CASO DE RETENÇÃO DO VEÍCULO e/ou MOTO DEVERÁ SER LIBERADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA, SOMENTE, MEDIANTE CÓPIA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E QUE A PESSOA A RETIRAR SEJA HABILITADA NA CATEGORIA DEVIDA;

ART. 3º – CASO O VEÍCULO e/ou MOTO, ESTEJA COM A DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO A 8ª CIRETRAN EM SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, PARA FINS DE LEGALIZAÇAO MEDIANTE APLICAÇÃO DE MULTAS;

ART. 4º OS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇAO, NAS CONDIÇÕES ACIMA ESPECIFICADAS, SERÁ SUBMETIDOS ÀS PENAS CONTIDAS NOS CRIMES PREVISTOS NOS Artigos, 309 e 310 do CTB(Código de Transito Brasileiro), pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa;

ART. 5º – FICA TODA SOCIEDA DE SÃO LOURENÇO-PI, INCUMBIDA A AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DOS DESCUMPRIDORES DESTA PORTARIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO DO COMANDANTE DO GPM-SÃO LOURENÇO-PI. HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME DE DESOBEDIENCIA, PREVISTO NO Art. 330 do CPB(Código Penal Brasileiro) Pena de detenção, de 15 dias a seis meses e multa.

ART. 6º - TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DAR AMPLA DIVULGAÇÃO A PRESENTE PORTARIA, NAS ZONAS URBANA E RURAL, DESTE MUNICIPIO, ESSA PORTARIA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO DIA, 20 DE MARÇO DE 2013.

(Portaria baixada pelo Sr. Pedro VIVALDO da Silva, Comandante do GPM de São Lourenço-PI, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze)

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