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23/02/2017 - 10h45

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23/02/2017 - 10h45

Pelas façanhas de Temer, só mesmo chamando a polícia

Desde a exclusão de Geddel Vieira Lima, não parou mais. O aperitivo da Odebrecht com 34 citações a Moreira Franco, e dezenas de outras, ainda sem contagem precisa, a Michel Temer. A aberração da escolha de Temer para suceder Teori Zavascki. A criação de um ministério para dar foro privilegiado a Moreira. O hacker de Marcela. 

 

A censura de Temer à Folha e ao Globo. S derrota judicial do censor ameaçado de ver-se "jogado na lama". A identificação do indicado para o Supremo, Alexandre de Moraes, como plagiário. Os vetos e recusas de convidados por Temer para ministro da Justiça. 

 

Mais de um mês de predomínio do noticiário pelas façanhas de Temer. Só mesmo chamando a polícia.

 

É o que foi feito. À falta de mais imaginação, a Polícia Federal sacou um "relatório parcial", logo "vazado" para a imprensa e TV. Pronto, Lula voltou à proeminência do noticiário. Acompanhado, como convém, por Dilma Rousseff. E, de quebra, Aloizio Mercadante. 

 

Ainda aquela história de que quiseram obstruir a Lava Jato, os dois primeiros com a nomeação de Lula para ministro da Casa Civil. Mercadante, por aconselhar calma a Delcídio Amaral, ainda tido, na ocasião, como pessoa séria. 

 

Mas, o fato, não é "aquela história". É aquela fraude. No episódio, ilegal foi a conduta de Sergio Moro. Três vezes: ao desprezar o excedente de mais duas horas entre o prazo de escuta telefônica, por ele mesmo fixado, e o telefonema gravado pela PF; ao divulgar, ele próprio, a gravação ilegal; e fazer o mesmo, sem razão para isso, com uma conversa entre Marisa Lula da Silva e um filho. 

 

O decando pouco liberal do Supremo, Celso Mello, mencionou na semana passada que foro privilegiado, por transferência de um processo para o Supremo, não interfere e muito menos interrompe o processo. Muda o nível de tramitação, não mais. Deveria ser verdade. Mas é só meia verdade. Porque no Supremo vale para alguns, como Temer e Moreira Franco. Para outros, não, como negado para Lula e, por extensão, para Dilma. Feito de Gilmar Mendes, ministro à direita de Celso Mello. 

 

Os cursos de direitos precisam acabar com o ensino de leis e de como as empregar. O que vale hoje, está visto, são os truques, capazes até de tirar um presidente da República que as leis não puniram. 

 

Mais um truque está em gestação, agora entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro Luiz Fux, do Supremo.

 

A lei exige que seja verificada a autenticidade das assinaturas do "projeto popular" proposto pela Lava Jato. - aquele que propõe até a aceitação de provas ilícitas. A Câmara não tem como verificar dois milhões de autenticidades. Os dois poderosos combinam a solução: apenas serão lidos por funcionários, sem exame algum, os nomes, endereços e números declarados de títulos eleitorais. 

 

Até que comece a leitura, a proposta da Lava Jato é um AI-5 envergonhado. Da leitura em diante, seguirá como fraude. A lei será burlada e ao resultado da burla será dada falsa validade legal.

 

Está feita a primeira reforma dos novos tempos: direito é truque. 

 

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Jânio de Freitas - colunista do Jornal Folha de São Paulo - nesta quinta-feira, 23/02/17. 

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