A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado da Previdência concluiu a leitura do relatório do senador Hélio José (Pros-DF), apresentado nessa segunda-feira, 23/10. O relatório constata que a Previdência são sofre com um deficit, mas sim com má gestão de recursos. Segundo o texto lido no colegiado, empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência – além disso, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apenas R$ 175 bilhões são relativos a débitos recuperáveis. Ou seja, R$ 275 bilhões devidos pelos grupos privados não mais reforçarão os cofres públicos.

“Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente. Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro – pois, além de não repassar o dinheiro à Previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”, diz trecho do relatório.

Uma das sugestões do documento é elevar para R$ 9.370,00 o teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 5.531,31. Encerrada a leitura do texto, o presidente da comissão de inquérito, o senador Paulo Paim (PT-RS) deu mais prazo de análise aos pares de colegiado (vista coletiva) e ainda não definiu quando o texto final será levado a votação. Paim se limitou a garantir que o trabalho será encerrado dentro do prazo inicialmente previsto, 6 de novembro.

A leitura do documento teve reunião vazia, com menos de cinco senadores presentes. O texto não pede indiciamentos, mas propõe dois projetos de lei e três propostas de emenda constitucional (PECs), entre elas, uma que proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) às receitas da seguridade social (veja tabela abaixo).  Os senadores têm até o dia 6 de novembro para sugerir mudanças no relatório e concluir os trabalhos da CPI.

Em um documento com mais de 250 páginas, o senador afirma que há “manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência”, uma das propostas consideradas essenciais para o governo de Michel Temer (PMDB) para o equilíbrio das contas públicas.

Durante os seis meses de funcionamento da CPI, foram realizadas 26 audiências públicas com participação de mais de 140 pessoas que representam órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores.

Projetos e emendas constitucionais sugeridos:

— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;

— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade – e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;

— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;

— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;

— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;

— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.