O relator da chamada PEC de Emergência Fiscal no Senado, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), descartou nesta quinta-feira, 09/01, qualquer possibilidade de rever o ponto da proposta que autoriza a redução do salário dos servidores em caso de crise fiscal.

“Isso é um ponto essencial da PEC, não há como acatar”, disse Oriovisto. Senadores de diferentes partidos apresentaram emendas para derrubar esse dispositivo do relatório.

Enquanto isso, a proposta de reforma tributária do governo deixa de fora o aumento da taxação das grandes fortunas e da renda (lucros e dividendos), o aumento do imposto de renda para quem ganha acima de 15 salários mínimos. E, o pior, não apresenta qualquer plano para combater a sonegação fiscal das grandes corporações privadas.  

PEC de Emergência Fiscal

A proposta enviada ao Congresso pelo ministro da economia, Paulo Guedes, prevê, entre outros pontos, a autorização para que União, estados e municípios reduzam a jornada em até 25%, com diminuição proporcional de salários dos servidores, suspenda temporariamente promoções e progressões e mude as regras para avaliações individuais do funcionalismo.

O senador do Podemos já fez uma concessão sobre o tema. Ele estabeleceu que só estarão sujeitos ao corte aqueles servidores que recebem mais de três salários mínimos. A ideia é que servidores municipais ou estaduais com remunerações baixas não sejam muito afetados com a redução do valor.

O parecer deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no começo deste ano. Oriovisto aceitou sete emendas, que entre outras mudanças, incluem militares e membros do Ministério Público na contenção de despesas. Apesar de terem sido incluídos pelo senador na suspensão de aumento, os militares continuam fora da redução de 25% da carga horária e do salário.