O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina está com inscrições abertas para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares de Teresina até o dia 11 de janeiro (sexta-feira), para o preenchimento de 20 vagas distribuídas entre os quatro conselhos da capital.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ), órgão auxiliar do Ministério Público coordenado pela Promotora de Justiça Leida Diniz, editou nota técnica sobre a Lei dos Conselhos Tutelares, com base em pesquisa jurídica, orientando as Promotorias de Justiça do Piauí acerca das inovações da lei. Em Teresina, o Promotor de Justiça Ruszel Cavalcante acompanha o processo de escolha dos conselheiros.

Seguindo as orientações do Ministério Público, a Câmara Municipal de Teresina efetuou alterações na Lei Municipal nº 3.208/2003, que cria os conselhos tutelares de Teresina, adaptando-a aos ditames da Lei Federal nº 12.696/12. O processo de escolha dos conselhos foi unificado, com alteração do mandato para quatro anos. Ficaram garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários dos conselheiros tutelares.

Como a a eleição unificada nacional acontecerá somente em 2015, a Lei Municipal aprovada e sancionada regulamenta o período de transição, com mandato inferior a quatro anos, visando uniformizar os mandatos até a realização da Eleição Unificada Nacional. A eleição dos Conselhos Tutelares será realizada no dia 07/04/2013, ocasião em que os eleitores de Teresina escolherão os vinte conselheiros da capital.

Para participar do processo de escolha, o candidato deve estar de acordo com os critérios determinados pelo Edital e e dirigir-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAT). Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone do CMDCAT: 3215-9312.