A promotora Renata Márcia Rodrigues Silva pediu a anulação do decreto 02/2013 que instaura calamidade administrativa na cidade de Nossa Senhora dos Remédios. O decreto foi assinado pelo prefeito Francisco Pessoa Brito, o popular Tintim, que mesmo sendo reeleito afirmou que a cidade passa por um “verdadeiro caos administrativo”.

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Francisco Pessoa Brito justificou a situação de calamidade administrativa no município por causa da “paralisação dos serviços de limpeza, capina, varrição de vias públicas e coleta de lixo, resultando em insuportável e generalizado acúmulo de lixo, entulho e vegetação pela cidade e expondo a comunidade a sérios riscos de saúde, além dos prédios do município, escolas, postos de saúde, prefeitura e secretarias estão sem as mínimas condições de uso”.

A promotora entendeu que não há motivos para o decreto, uma vez que Nossa Senhora dos Remédios não passou por nenhum desastre natural. Na decisão, Renata Márcia acrescenta que o decreto assinado pelo prefeito, dá o direito da contratação de empresas para execução de serviços sem licitação, e como o município não passou por nenhum desastre, o prefeito fere a lei 8.666/93, que trata dos processos licitatórios..

A promotora Renata Márcia também recomendou ao prefeito que seja cancelada todas as compras efetuadas pela prefeitura neste ano.