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Segunda-feira, 28 de abril de 2025
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06/02/2013 - 21h08

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06/02/2013 - 21h08

TCE reprova prestação de contas de câmara de vereadores e multa gestor em R$ 4,8 mil

Entre as irregularidades encontradas pela corte de contas estão o fragmento de despesas e ausência de documentos que comprovem aluguel de veículos.

 Do Liberdade News

 

O Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar a prestação de contas referente ao ano de 2009 da câmara municipal de Fronteiras. A decisão foi publicada no acórdão 707/12 do TCE. As contas são de responsabilidade do então presidente Josué Rodrigues Bezerra, que também foi multado em R$ 4.800.

No julgamento do processo TC-E 015.748/10, que dispõe sobre o exercício financeiro da câmara de Fronteiras, o relator Jackson Nobre Veras apontou irregularidades como o não envio de peças componentes da prestação de contas; fragmentação de despesas; ausência de documentos que comprovem o aluguel de veículos; pagamento de sessão extraordinária; ausência de retenção e recolhimento do INSS e variação de 22,10% no subsídio dos vereadores.

A decisão de reprovar e multar o então presidente Josué Rodrigues foi por maioria. Votaram contra a reprovação os conselheiros Anfrísio Lobão e o relator Jackson Veras. Além destes, estavam presentes no plenário a presidente do TCE Waltânia Leal, Delano Câmara e Alison Araújo. O promotor Márcio Vasconcelos representou o Ministério Público de Contas.

Do Liberdade News

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