O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria da República no Piauí, está fiscalizando o Programa Bolsa Família do município de Assunção do Piauí, por não cumprimento das normas do programa previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que regulamenta o referido programa, sendo um deles o de fazer publicação da lista de beneficiários e a inclusão de famílias de baixa renda no programa.

O processo está sendo acompanhado pelo Juiz Procurador Dr. Marco Aurélio, da Procuradoria Geral da República no Piauí, segundo nos informou sua assessoria de gabinete a Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí já foi convocada para se pronunciar, num prazo de 10 dez dias, sobre o assunto em questão.

A representação foi feita pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Assunção do Piauí (STTR), Sr. José Caetano da Silva, em 15 de março de 2013, depois de ter um expediente negado pele Secretaria Municipal da Assistência Social do Município em que o STTR solicita a lista nominal dos beneficiários do Programa Bolsa Família.

De acordo com a Lei 10.836/2004 (lei do bolsa família), o gestor do Programa Bolsa Família é obrigado a tornar pública, todos os meses, em meios de comunicação e locais públicos a lista nominal de beneficiários do programa, neste caso, a omissão de publicação da lista deixa a ‘população excluída’ da essência principal do programa que é justamente a de incluir às pessoas, não somente na questão financeira, más nos seus direitos de cidadão participativo da gestão pública e transparente.