O deputado Antônio Uchôa (PTB), ocupou a tribuna na sessão desta quinta-feira (25) para repercutir a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ocorrida no dia de ontem, do decreto legislativo que dita normas para a definição de limites territoriais entre os Estados brasileiros, especificamente as áreas de litígio entre Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.
Antônio Uchôa leu trechos do decreto legislativo que acha mais importantes e preocupantes, como o que determina ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral, que promova, o mais breve possível, plebiscito nas localidades que se encontram em litígio nestes três Estados.
Para o deputado este conflito só prejudica os moradores destes territórios. "São mais de dez mil pessoas que não sabem aonde vivem, não gozam de cidadania plena", disse Uchôa, acrescentando que estas pessoas estão privadas dos acessos aos benefícios dos programas do Governo Federal.
Ressaltando que esta "é uma luta grande de resgate da dignidade dos piauienses que vivem nestas áreas de litígio", o deputado Antônio Uchôa lembrou que "os limites não estão: eles são conhecidos. Não são é respeitados pelos gestores públicos dos três níveis: Município, Estado e União.
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