O Tribunal de Contas do Estado decidiu por unanimidade pela improcedência da denúncia feita pelo delegado Sergio Rego contra o presidente da Assembleia Legislativa, Themistocles Filho e sua esposa, Ivanária do Nascimento, presidente da Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira – FUNDALEGIS.

O delegado Sergio Rego denunciou o presidente da Alepi e sua esposa por supostas irregularidades cometidas no exercício financeiro da Fundalegis. Entre as possíveis irregularidades denunciadas pelo delegado está à falta da prestação de contas da instituição, referente ao ano de 2010 e prática de nepotismo.

A decisão foi publicada no acórdão nº 774/2013 e livra o deputado e sua esposa da acusação. Para a corte de contas, o cargo de presidente da Fundalegis é de natureza política e não de provimento em comissão, portanto não caracterizando nepotismo.

Já sobre a outra denúncia, o TCE decidiu que a Fundalegis, por ser fundação de direito público, está obrigada à prestação de contas perante o TCE/PI, porém não pôde formalizar as suas prestações de contas em decorrência da circunstância fática de não ter seu cadastro autorizado pela Corte de Contas. O TCE ressaltou que a referida fundação apresentou suas prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2010 e 2011 perante a 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina.

Participaram da decisão os conselheiros Kennedy Barros, Olavo Rebelo, Jackson Veras e Alisson Felipe e a conselheira Waltânia Leal. A conselheira Lilian Martins preferiu não votar.