Um relatório dos Conselhos Fiscal e Deliberativo do Fundo Previdenciário do Município de Jaicós – FUNPREJ, apontou um desvio de repasse de R$ 509.012,64 da Prefeitura Municipal de Jaicós junto ao Fundo. A dívida foi acumulada somente no ano de 2012, durante a gestão do ex-prefeito Ozanam Barros.

Segundo o documento, R$ 79.392,52 – valor referente à contribuição previdenciária dos servidores municipais da educação - foram descontados do salário dos servidores, porém, não foram repassados ao FUNPREJ. O valor corresponde aos meses de outubro e novembro de 2012.

A dívida patronal é ainda maior e prejudica a todos os servidores do Poder Executivo Municipal. O relatório aponta que a Prefeitura não pagou a outra parcela da contribuição previdenciária, que deveria ter sido feita mensalmente pela mesma como órgão empregador. A dívida foi acumulada no período de janeiro a dezembro de 2012, totalizando em R$ 429.621,12.

Em ofício encaminhado à Câmara Municipal nesta segunda-feira (20), o Conselho cobrou que o Legislativo Jaicoense apresente denúncia aos órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, contra o ex-gestor. “Sabemos que o Poder Legislativo não compactua com essas práticas”, diz o ofício.

Para os Conselhos, o ex-prefeito Ozanam Barros agiu de forma irresponsável e leviana com um bem de propriedade dos servidores municipais, ao utilizar de forma indevida os recursos descontados do salário dos funcionários e não recolher os valores de sua responsabilidade.

Ainda segundo os Conselhos, a dívida compromete a viabilidade financeira do Fundo e o município, gerando insegurança aos mais de 400 servidores públicos, quanto à garantia da aposentadoria.

Na semana passada, a prefeita Waldelina Crisanto (PRP) enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei em que solicita autorização para reconhecer a dívida e firmar acordo de parcelamento com o Fundo Previdenciário do Município de Jaicós – FUNPREJ. O objetivo da prefeita é regularizar a situação previdenciária e não prejudicar os servidores municipais. A matéria foi apresentada nesta segunda-feira (20) e encaminhada para as Comissões permanentes da Casa.