O Ministério Público do Estado do Piauí (MPE), através da promotora Gilvânia Alves Viana, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Paulistana, determinou a abertura de um Inquérito Civil Público para apurar o suposto descumprimento da Lei de Acesso a Informação em cinco prefeituras do semiárido piauiense. São alvo da investigação as prefeituras de Paulistana, Betânia, Acauã, Jacobina e Queimada Nova.

Na portaria de abertura do inquérito, a promotora destaca o artigo 5º da Lei, que afirma ser dever do estado garantir o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Gilvânia também considera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz ser obrigação das prefeituras dar ampla divulgação a planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas.

Os prefeitos das cinco cidades foram notificados e tem prazo de 10 dias úteis para informar ao MPE o endereço do site de transparência dos seus municípios na rede mundial de computadores; o caráter do site (se oficial ou privado); a lista das informações disponibilizadas e a frequência de alimentação do banco de dados. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (02).