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Domingo, 24 de novembro de 2024
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Justiça

19/12/2013 - 16h37

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19/12/2013 - 16h37

Ministério Público move ação contra prefeito de Nazária por atraso no pagamento dos professores

O não pagamento doloso pode ser considerado ato de improbidade administrativa.

 Do Liberdade News

Prefeito Ubaldo Nogueira. (Foto: Reprodução)

 Prefeito Ubaldo Nogueira. (Foto: Reprodução)

A 35ª Promotoria de Justiça, por meio da promotora titular Leida Diniz, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra o prefeito de Nazária, Ubaldo Nogueira (PTB). A cidade fica a 20 km de Teresina.

O gestor vem atrasando de forma reiterada o pagamento da remuneração dos professores municipais, apesar de o município estar recebendo regularmente os repasses constitucionais, inclusive os do FUNDEB.

Segundo informações obtidas pela promotoria, os professores ainda não receberam a remuneração correspondente ao mês de novembro. O pagamento referente a dezembro, que deveria ter sido pago até o dia 5, também está atrasado.

A petição inicial também pede a condenação do gestor com base no artigo 12, inciso III da Lei n° 8429/1992, que tem como sanções a aplicação de multa, a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público por três anos, já que o não pagamento doloso pode ser considerado ato de improbidade administrativa.

Do Liberdade News

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