O vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), após receber contracheques de servidores municipais, declarou, em sessão na Câmara Municipal de Teresina (CMT), na manhã desta terça-feira (03), que vai investigar a atitude da Prefeitura Municipal de conceder aumento de 5,85% sobre a gratificação dos servidores sem a aprovação dos vereadores. A Lei que regulamenta o reajuste ainda será votada em sessão amanhã (04).

Dudu questionou a falta de respeito do Prefeito Firmino Filho com o Legislativo e o acusou, caso comprovada a ação, de crime de responsabilidade. A Lei Orgânica do Município de Teresina institui em seu Artigo 51 que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que dispõem sobre criação de cargos, empregos ou funções públicas, aumento de vencimento ou vantagens do servidor do poder Executivo.

Dessa forma, caso comprovada a atitude do prefeito, configura-se abuso de autoridade, uma vez que o Executivo somente poderá ordenar ou efetuar despesas de acordo com a Lei. O Decreto de Lei Nº 201/67, prevê como crime de responsabilidade o Prefeito ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por Lei ou realizadas em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

“Nós não podemos no calar se realmente tiver acontecido esse reajuste sem nossa aprovação. Ainda vivemos em um Estado Democrático de Direito e o poder desta Casa não pode ser desrespeitado. Isto é um abuso de autoridade, caso de improbidade administrativa passivo de penalidade severa gerando conseqüências graves, inclusive, cassação de mandato”, esclarece o petista.

Além de iniciar as investigações, o parlamentar ressaltou, ainda, que amanhã (04), durante sessão, irá formalizar o pedido de informações sobre o reajuste ao Prefeito. O vereador declarou se sentir desrespeitado e impossibilitado de exercer seu papel constitucional de parlamentar.