A Câmara Municipal de Teresina recebe, nesta segunda-feira (7), às 11 horas, gestores da Prefeitura de Teresina responsáveis pela manutenção do contrato com a empresa Sustentare Serviços Ambientais. Os gestores devem prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório que envolve a Sustentare, empresa responsável pela limpeza pública de Teresina e considerada irregular para o serviço, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Devem participar da reunião na CMT, o procurador geral do Município de Teresina, Ricardo de Almeida Santos; o secretário municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marco Antonio Ayres; o secretário municipal de Finanças, Admilson Brasil Lustosa; e o secretário municipal de Administração, Charlles Max Pessoa.

A convocação é de autoria do vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT). De acordo com o parlamentar, a empresa Sustentare Serviços Ambientais, responsável pelos serviços de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos em Teresina, mesmo sendo declarada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), continua realizando os serviços.

Dudu cobra a votação do Projeto de Decreto Legislativo, de sua autoria, que trata da sustação do contrato com a empresa. “Com a aprovação do decreto e a derrubada da liminar, a anulação do contrato poderá ser efetivada. Não podemos permitir irregularidades no serviço público da nossa cidade”, pontua o parlamentar.

De acordo com o TCE, a empresa Sustentare passa por sérias dificuldades financeiras e está em processo de recuperação judicial. Ela deve R$ 138 milhões e está impedida de emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por responder a mais de 2.000 processos trabalhistas. De acordo com a Lei nº 8.666/92, Lei das Licitações, a falta da Certidão impede o recebimento de pagamentos de órgãos públicos.