Como o Contas Abertas divulgou nesta semana, o governo federal utilizou apenas 13,2% dos recursos disponibilizados para programa de fiscalização das atividades minerárias. Além da baixa execução neste ano, no Congresso Nacional, a verba proposta e direcionada para a iniciativa não foi aprovada inteiramente. Emendas parlamentares de R$ 25 milhões foram reduzidas em 76% para 2015. 

Se as emendas tivessem sido aprovadas na integralidade o orçamento para o programa teria somado R$ 29 milhões. O valor representa 190% a mais do que os R$ 10 milhões que efetivamente foram autorizados para a iniciativa.

A atividade engloba a fiscalização das condições de segurança de minas, garimpos e barragens de rejeitos, como as operadas pela Samarco, que romperam há duas semanas, provocando uma enxurrada de lama em Minas e Espírito Santo.

Os dados levantados pelo Contas Abertas englobam desembolsos para a ação orçamentária “Fiscalização das Atividades Minerárias”, que compõe o programa Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral.

A ação tem como objetivo, por exemplo, a realização de vistorias para verificação “in loco” do aproveitamento racional dos recursos minerais em conformidade com relatórios e projetos aprovados. Além da fiscalização da aplicação de técnicas de bom aproveitamento da jazida, segurança, higiene e controle ambiental.

O aumento poderia ter sido realizado porque, juntas, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e a Comissão de Minas e Energia, propuseram emendas para o orçamento do programa, que contava com R$ 4 milhões no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.

A Comissão de Fiscalização e Controle propôs R$ 10 milhões para o orçamento do programa deste ano, no entanto, apenas R$ 1 milhão foi aprovado. Já a Comissão de Minas e Energia queria destinar R$ 15 milhões à iniciativa, mas apenas R$ 5 milhões foram colocados na dotação.

A justificativa para a proposição das emendas versaram sobre a importância do assunto e de dados tão alarmantes, sendo necessária intervenção do estado, através de emenda ao orçamento da União destinada à Fiscalização da Atividade Minerária do Departamento Nacional de Produção Minerária, para o ano de 2015.

“A fiscalização da atividade Minerária é uma das principais missões institucionais da Autarquia. Através dessa atribuição é que são executados os trabalhos de acompanhamento e cobrança de responsabilidades dos titulares e concessionários de títulos minerários, bem como a coibição de práticas de atividades minerais ilegais e evasão de receitas”, apontaram os proponentes.

Um dos principais pontos a que se destinariam os recursos é exatamente a gestão de riscos da mineração. Assim, a verba poderia ser aplicada no desenvolvimento de software buscando a identificação, controle dos riscos, afim de elaborar planos de ações para extinção ou contingenciamento destes riscos. O mecanismo busca garantir que todos os níveis da organização se envolvam na identificação de perigos e na eliminação, no controle e na mitigação de riscos fatais.

Além disso, também seriam incluídas ações de prevenção de fatalidades definidas e mensuráveis, para todos os níveis gerenciais, e que sejam comunicadas aos funcionários. “Um sistema que incentive relatos completos e precisos sem medo das consequências e sistemas que capturem e classifiquem eventos que tenham alto potencial, mesmo se não houver acidente ou dano”, aponta a justificativa.

Outro ponto de destaque é de procedimentos abrangentes de avaliação de riscos fatais, incluindo a identificação de controles e padrões de desempenho críticos. “Critérios e processos transparentes para determinar as consequências da desobediência aos controles críticos de riscos fatais e indicadores de prevenção de fatalidade que possam ser medidos e que sejam regularmente revistos”, diz o espelho da emenda.