A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) produziram a publicação "A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro", estudo que aponta “inúmeras inconsistências” no sistema atuarial do governo – estudo técnico com projeções sobre a situação da seguridade social e da previdência. 

Segundo a publicação, disponível na páginas das entidades na internet, o governo Michel Temer tenta emplacar uma reforma da previdência lançando mão de “proezas matemáticas”. Outra crítica do documento é que o Palácio do Planalto, que dispõe de uma numerosa base de apoio parlamentar, aposta as fichas nesse capital político para aprovar a reforma, mas “não apresenta um modelo de projeção atuarial confiável”.

“Não se sabe sequer se há ‘modelo’ atuarial, já que ele jamais foi tornado público”, dizem as entidades.

A crítica das entidades, ambas com reconhecido papel na análise das contas públicas e da realidade socioeconômica brasileira, encontra eco no Congresso. Na última quarta-feira,15/03, membros da comissão especial que analisa a reforma da Previdência também consideram insuficientes e inconsistentes as informações atuariais encaminhadas pelo Ministério da Fazenda aos deputados na véspera. Entres outras críticas, parlamentares contrários ao texto da proposta apontaram o fato de os técnicos daquela pasta terem resumido excessivamente os dados – solicitados ao Planalto em meados de fevereiro, ou seja, há cerca de um mês.

O governo se esquivou e disse que ter apresentado apenas uma síntese das informações atuariais foi uma imposição de tempo e restrição orçamentária. No próprio documento enviado à Câmara, a Fazenda alegou que reunir todo o conjunto dos dados provocaria uma “extração onerosa tanto em termos financeiros [R$ 500 mil, mais especificamente] como em tempo necessário para a execução”. Mas essa versão cai por terra quando se sabe que, entre 2000 e 2015, nas diversas – e fracassadas – tentativas de promover uma reforma no setor, parlamentares já haviam solicitado ao governo a relação completa dos benefícios dos segurados, bem como projeções orçamentárias e demais dados sobre seguridade e Previdência.

As informações repassadas pelo governo e consideradas insuficientes por alguns deputados são relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sistema que reúne os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A maioria desses contribuintes pertence ao setor privado.

Convite ao debate

Anfip e Dieese afirmam que o trabalho é dirigido a toda classe trabalhadora, principal atingida pela reforma previdenciária; aos sindicatos, associações e movimentos sociais que se mobilizam em defesa da Previdência e da Seguridade Social; às entidades de representação profissional e empresarial comprometidas com o aperfeiçoamento das regras da Previdência e Assistência Social; aos partidos e parlamentares envolvidos na discussão da proposta, tanto no Congresso como junto à sociedade; e ao próprio governo, autor da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016.

“O documento é um convite dos autores para um debate amplo, plural e democrático, mobilizados em defesa da cidadania conquistada com a promulgação da Constituição de 1988”, acrescentam as entidades.

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