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Proposta institui medidas de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento.
O tema foi debatido em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) do Senado.
Governador Wellington Dias foi recebido nesta terça pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal.
Só em 2015 mais de R$ 100 milhões sonegados já foram denunciados.
Os interessados que ainda não forem cadastrados no Sine devem se dirigir a central do sistema para se registrar.
Decreto é em razão do Dia do Servidor Público e prevê o funcionamento dos serviços essenciais.
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