O prefeito de Campo Maior, Paulo Martins (PT), encaminhou para a Câmara de Vereadores na terça-feira (6) o projeto de lei 22/2013 alterando a lei municipal nº 05/2003, criada na gestão do ex-prefeito Bona Carboreto, que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública no município.

A intenção do atual prefeito é mudar a forma de cobrança da taxa, que atualmente incide sobre a faixa de consumo por KW/h por mês. Por exemplo, quem consome de 31 a 50 KW paga apenas R$ 1,10 de iluminação pública. A proposta do petista é que seja cobrada uma taxa de 16% em cima do valor do consumo, ou seja, quem paga R$ 50 reais de energia, passará a pagar R$ 58 reais.

Quem consome menos de 30 KW por mês será isento dessa nova forma de cobrança. A alteração serve tanto para a categoria residencial, quanto industrial e comercial.

Paulo Martins alegou durante reunião com os vereadores na terça-feira, antes da primeira sessão do semestre, que a arrecadação será para pagamento da dívida milionária existente com a Eletrobrás há quase 15 anos. “Com a presente lei iremos corrigir as distorções e melhorar a arrecadação tributária desse importante instrumento de distribuição de renda e manutenção dos serviços de iluminação”, argumentou o gestor.

Segundo o prefeito, o projeto irá beneficiar 1.861 habitantes que consomem menos de 30KW, ou seja, que possuem praticamente apenas uma lâmpada em casa e nenhum eletrodoméstico. Mas, por outro lado, prejudicará todo o restante, que é de mais de 12 mil consumidores.

OPOSIÇÃO DIZ QUE PROJETO É UM ABSURDO

A oposição repudiou o projeto de lei encaminhado pelo prefeito. O vereador Neto dos Corredores (PSB) esteve reunido nesta quarta-feira (07/08) com o deputado estadual Antônio Félix (PSD) pra tomar providências diante da proposta.

Em consulta feita ao Procon, os parlamentares foram informados que o projeto não tem viabilidade jurídica. O consumidor só deve pagar pelo que consome. O projeto, na ótica de alguns defensores públicos consultados, é bastante oneroso principalmente para os comerciantes.

Para Antônio Félix, o projeto é inconstitucional e o prefeito será denunciado. “O prefeito está querendo colocar a dívida da prefeitura com a Eletrobrás para ser paga pelo consumidor que não tem nada a ver com a história”, afirma o deputado. A oposição concorda apenas com a parte do projeto que trata da isenção para quem consome menos de 30 KW.

Neto dos Corredores disse que o projeto deverá ser votado na próxima terça-feira (13) e que tem certeza da aprovação, pois o gestor tem a maioria na Câmara, mas garante que irá se unir aos outros três vereadores de oposição, Paiva Filho, Sena Rosa e João Maroca e o deputado Antônio Félix para derrubar a mudança na justiça.