A Promotora de Justiça Áurea Emília Bezerra Madruga firmou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura do Município de Itaueira, para garantir que serão pagos os salários atrasados dos servidores municipais.

O acordo também contemplou a regularização do quadro de funcionários, através da promoção de concurso público. O prefeito Quirino Avelino (PTB) se comprometeu a pagar integralmente o salário de cada mês até o quinto dia útil do mês seguinte.

O prazo para publicação do edital do concurso é janeiro de 2014. Até o dia 19 de setembro deste ano, a prefeitura deverá encaminhar à Promotoria de Justiça a relação dos cargos e funções necessários ao funcionamento da administração pública.

O descumprimento do acordo sujeitará o gestor ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil a cada obrigação desrespeitada.