Rogério Holanda, do Liberdade News

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Itaueira emitiu na sexta-feira (28) parecer favorável a um requerimento do prefeito Quirino Avelino (PTB) pedindo a anulação do julgamento das prestações de contas da Prefeitura Municipal referentes aos três primeiros meses do exercício financeiro de 2008. 

No entendimento da relatora, vereadora Lidiane Maia (PTB), esposa do atual vice-prefeito Patrice Leitão (PTB), o julgamento que reprovou as contas de Quirino Avelino deve ser anulado por ter desrespeitado os princípios constitucionais da ampla defesa.

Segundo a vereadora, a Câmara Municipal passou por cima até mesmo de seu Regimento Interno, pois as contas foram analisadas somente pela CCJ quando deveria ter passado também pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. “... A ausência de parecer desta comissão, é a nosso ver, um vício insanável que gera nulidade do julgamento das contas do requerente [Quirino Avelino], surgindo para a administração o dever de anular referido ato eivado de ilegalidade, visto que deles não podem originar direitos ou obrigações”, justificou a relatora.

O presidente da CCJ, vereador José Nilton (PP) e o membro suplente Raimundo de Hilda (PTB), acompanharam o voto da relatora. 

Ainda na sexta-feira (28), o requerimento foi colocado em votação no plenário e aprovado. Agora a Câmara Municipal, que está com uma nova composição de vereadores, pode julgar as contas novamente. Os parlamentares da oposição estão prometendo recorrer à justiça para anular o feito e manter o julgamento de novembro de 2012.