Atendendo exigência da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, o município de Itaueira terá um conselho municipal de fiscalização do Fundo da Educação Básica (Fundeb). O instrumento foi regulamentado pela Câmara Municipal no dia 22 de setembro após aprovação da Lei 450/2014. A medida foi sancionada pelo prefeito Quirino Avelino no dia 26 deste mês e entrou em vigor nesta segunda-feira (29) depois de ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

O conselho, no entanto, não tem poder fiscalizador, já que não pode aplicar sanções, mas deve exercer o controle social da aplicação dos recursos do fundo e servir como elemento de transparência das contas públicas.

Veja a Lei 450/2014 na íntegra!

De acordo com a lei, caso haja alguma irregularidade nas contas municipais relacionadas ao Fundeb, o conselho deve solicitar revisão das contas junto aos poderes locais e, senão for atendido, encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) ou ao Ministério Público do Piauí.

O conselho será composto por nove representantes, sendo um deles da secretaria municipal de educação; um diretor de escola; um professor; um servidor técnico de escola pública municipal; dois representantes de pais de alunos matriculados na rede pública municipal da educação básica; e dois alunos emancipados ou representantes de alunos, que podem ser pais e/ou professores.

A proposta foi aprovada com duas emendas apresentadas pelos vereadores Moisés Lima (PROS), Nivaldo Luz (PSB), Verbena (PSDB) e Lidiane Maia (PTB).