Entrou em vigor nesta quarta-feira ( 15) as portarias de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.

Conselho vai acompanhar aplicação de recursos destinados à educação

O prefeito Quirino Avelino (PTB) designou a tarefa a Paulo Sérgio Batista Soares, Ednon Gomes da Silva, Luciene Ferreira dos Santos, Rosana Ramos Costa, Dirlene Silva Araújo, Ivani Pereira dos Santos, João Pedro de Sousa Feitosa, Maria Luiza dos Santos Nascimento, Francisco das Chagas Feitosa e  Jarbas Rodrigues de Sousa.

Pela Lei Municipal 450/2014 que regulamenta em Itaueira as determinações da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, os nove conselheiros devem exercer o controle social da aplicação dos recursos da educação e servir como elemento de transparência das contas públicas. Eles, porém, não podem aplicar sanções.

Ainda segundo a legislação, caso haja alguma irregularidade nas contas municipais relacionadas ao Fundeb, o conselho deve solicitar revisão das contas junto aos poderes locais e, senão for atendido, encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) ou ao Ministério Público do Piauí.

A composição do Conselho do Fundeb conta com um representante da secretaria municipal de Educação; um diretor de escola; um professor; um servidor técnico de escola pública municipal; dois representantes de pais de alunos matriculados na rede pública municipal da educação básica; e dois alunos emancipados ou representantes de alunos.