Rogério Holanda, do Liberdade News

O prefeito de Itaueira Quirino Avelino (PTB) sancionou a Lei nº 435 de 29 de maio de 2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Em seu artigo 4º, a lei institui no município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão ou qualquer forma de violência.

A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, terá dotação orçamentária própria para as despesas decorrentes do cumprimento dessa lei.

De acordo com o artigo 6º da lei, a Política de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente será garantida por três órgãos: Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar dos Diretos da Criança e do Adolescente.

Após sancionar no dia 29 de maio, o prefeito determinou que o secretário de administração providenciasse a imediata publicação da lei para que a mesma entre em vigor no município.