A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta segunda-feira (26), em primeira e segunda votações, a PEC 3/2016, que institui o novo Regime Fiscal do Estado. A redação final da PEC será votada nessa terça-feira (27), visto que o Governo encaminhou à Alepi emendas ao projeto original.
 

O secretário estadual de governo, Merlong Solano disse que uma emenda enviada pelo governador altera o prazo de vigência do limite de gastos, proposta pelo PEC 03/2016. De acordo com a nova redação da Lei, se a receita líquida do Estado atingir 10%, automaticamente, o teto fica suspenso para o ano seguinte.
 

Conforme Solano a PEC não irá prejudicar o servidor público estadual e não irá acabar com os concursos públicos.