Senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do requerimento da CPI.
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) obteve nessa quinta-feira, 07/02, as assinaturas necessárias e protocolou requerimento de sua autoria para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).
A CPI deverá investigar possíveis irregularidades no Poder Judiciário. Um deles é a investigação sobre prazos de vistas, onde por exemplo, entidades de servidores públicos estão em torno de cinco anos com um mandado de injunção engavetado no STF, na mesa do ministro Dias Tofolli, que trata da não regulamentação do Artigo 37, inciso dez, que trata da política salarial dos servidores públicos.
"O movimento social deve pressionar para manter as assinaturas e ampliá-las para que seja garantida essa CPI", defende Inácio Schuck, dirigente sindical e conselheiro estadual de saúde do Piauí. "O judiciário não tem que temer essa CPI, afinal esse tipo de investigação acontece normalmente no poder executivo e legislativo, porque os magistrados estariam imunes?", argumenta Antônio Machado, presidente do Sindicato dos Previdenciários do Piauí.
Alessandro Vieira destaca que o objetivo da CPI é "abrir a caixa-preta desse Poder que segue intocado, o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva. As câmaras, as assembleias legislativas, os palácios do Executivo, este Congresso Nacional, já sentiram os efeitos da transparência e das investigações claras, feitas tecnicamente. Os resultados estão consubstanciados realmente em todo o Brasil", afirmou em Plenário.
A intenção do parlamentar é investigar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões de plenário; o desrespeito ao princípio do colegiado; a diferença do tempo de tramitação de pedidos, a depender do interessado; o excesso de decisões contraditórias para casos idênticos; e a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura.
O senador afirmou que todos conhecem dezenas de casos de liminares monocráticas que permanecem por anos a fio. Além disso, acrescentou, os tribunais superiores viraram uma espécie de loteria, em que as decisões variam conforme o magistrado:
— Os nossos tribunais superiores se transformaram num aglomerado de decisões monocráticas, o que gera uma loteria. Se o cidadão que vai apresentar uma ação é sorteado para o ministro “X”, ele tem uma decisão para um lado; se é para o ministro “Y”, é para o outro. O colegiado já decidiu o assunto e eles desrespeitam. Isso precisa ser resolvido. E, para resolver isso, a gente precisa estudar, compreender e propor eventualmente uma lei — disse.
Requerimento
Oficialmente, o pedido apresentado à Secretaria-Geral da Mesa requer a comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”. O grupo deverá ser composto por dez titulares e seis suplentes e trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil. Para a instalação da CPI, o requerimento deve ser lido em Plenário em sessão deliberativa.
O requerimento destaca ainda que “não não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas sim de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.
Relevância
O senador lembrou também que CPI é um instrumento legítimo, histórico no Brasil, destinado a apurar fatos que tenham grande relevância no cenário nacional:
— Se dentro dessa apuração você encontra crimes, pior para o investigado, e esse fato vai ser encaminhado às autoridades que têm essa obrigação, como Ministério Público ou polícia. A gente tem essa clareza do que é uma CPI, essa clareza do que a gente pretende fazer aqui. Ninguém pretende substituir o papel do Ministério Público, ninguém pretende substituir o papel da Lava Jato. São atuações independentes. A gente precisa resgatar o respeito e a credibilidade do Legislativo brasileiro, porque esse respeito é respeito aos nossos eleitores — afirmou.
Com informações da Agência Senado
A CPI deverá investigar possíveis irregularidades no Poder Judiciário. Um deles é a investigação sobre prazos de vistas, onde por exemplo, entidades de servidores públicos estão em torno de cinco anos com um mandado de injunção engavetado no STF, na mesa do ministro Dias Tofolli, que trata da não regulamentação do Artigo 37, inciso dez, que trata da política salarial dos servidores públicos.
"O movimento social deve pressionar para manter as assinaturas e ampliá-las para que seja garantida essa CPI", defende Inácio Schuck, dirigente sindical e conselheiro estadual de saúde do Piauí. "O judiciário não tem que temer essa CPI, afinal esse tipo de investigação acontece normalmente no poder executivo e legislativo, porque os magistrados estariam imunes?", argumenta Antônio Machado, presidente do Sindicato dos Previdenciários do Piauí.
Alessandro Vieira destaca que o objetivo da CPI é "abrir a caixa-preta desse Poder que segue intocado, o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva. As câmaras, as assembleias legislativas, os palácios do Executivo, este Congresso Nacional, já sentiram os efeitos da transparência e das investigações claras, feitas tecnicamente. Os resultados estão consubstanciados realmente em todo o Brasil", afirmou em Plenário.
A intenção do parlamentar é investigar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões de plenário; o desrespeito ao princípio do colegiado; a diferença do tempo de tramitação de pedidos, a depender do interessado; o excesso de decisões contraditórias para casos idênticos; e a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura.
O senador afirmou que todos conhecem dezenas de casos de liminares monocráticas que permanecem por anos a fio. Além disso, acrescentou, os tribunais superiores viraram uma espécie de loteria, em que as decisões variam conforme o magistrado:
— Os nossos tribunais superiores se transformaram num aglomerado de decisões monocráticas, o que gera uma loteria. Se o cidadão que vai apresentar uma ação é sorteado para o ministro “X”, ele tem uma decisão para um lado; se é para o ministro “Y”, é para o outro. O colegiado já decidiu o assunto e eles desrespeitam. Isso precisa ser resolvido. E, para resolver isso, a gente precisa estudar, compreender e propor eventualmente uma lei — disse.
Requerimento
Oficialmente, o pedido apresentado à Secretaria-Geral da Mesa requer a comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”. O grupo deverá ser composto por dez titulares e seis suplentes e trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil. Para a instalação da CPI, o requerimento deve ser lido em Plenário em sessão deliberativa.
O requerimento destaca ainda que “não não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas sim de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.
Relevância
O senador lembrou também que CPI é um instrumento legítimo, histórico no Brasil, destinado a apurar fatos que tenham grande relevância no cenário nacional:
— Se dentro dessa apuração você encontra crimes, pior para o investigado, e esse fato vai ser encaminhado às autoridades que têm essa obrigação, como Ministério Público ou polícia. A gente tem essa clareza do que é uma CPI, essa clareza do que a gente pretende fazer aqui. Ninguém pretende substituir o papel do Ministério Público, ninguém pretende substituir o papel da Lava Jato. São atuações independentes. A gente precisa resgatar o respeito e a credibilidade do Legislativo brasileiro, porque esse respeito é respeito aos nossos eleitores — afirmou.
Com informações da Agência Senado
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