Os nove governadores do Nordeste divulgaram uma carta nesta quarta-feira, 24/02, contra a extinção do gasto mínimo para saúde e educação, proposta defendida pelo ministro da economia, Paulo Guedes.

O fim do piso para recursos aplicados em saúde e educação está previsto na PEC Emergencial, elaborada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), alinhado com a proposta da equipe econômica do governo. 

A intenção do governo federal é usar a aprovação do Auxilio Emergencial no Congresso para tirar o carimbo de recursos que devem obrigatoriamente serem usados nas áreas de saúde e educação. 

"A vinculação constitucional fundamenta a garantir do direito à educação e à saúde", diz a carta dos governadores. Para os estados da região, a prioridade deveria ser a vacinação em massa, o fortalecimento do SUS e a viabilização do auxílio emergencial. 

A previsão inicial era que o texto da PEC fosse votado no senado nesta quinta-feira, 25/02, mas, diante de critícas à proposta de acabar com o gasto mínimo para saúde e educação, a análise da matéria pode ficar para a próxima semana. 

Hoje, pela Constituição, o piso de gastos do governo federal nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior. Já os estados precisam investir 25% na da sua receita em educação e 12% na saúde, ao passo que os municípios devem destinar 25% em educação e 15% em saúde. Esses patamares foram construídos de forma democrática e técnica, com a participação da sociedade civil, e são essenciais porque têm assegurado continuamente o desenvolvimento das duas áreas, em um país continental, tão diverso, complexo e desigual como o Brasil, que até o início dos anos 1990 só garantia escola pública a uma minoria.