A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial, promulgada na última segunda-feira (15/02), colocou restrições à contratação e à remuneração de servidores quando as despesas do governo superarem 95% das receitas, ou quando o país estiver em estado de calamidade pública (que precisa ser aprovado no Congresso).

Para Sérgio da Silva, secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), que reúne sindicatos de funcionários públicos federais, a inclusão das restrições para os servidores foi um "contrabando" do governo na discussão do auxílio emergencial. 

"Foi tudo feito de maneira oportunista, obrigado os parlamentares a aceitarem essas restrições para aprovar o auxílio emergencial. (...) Cada vez mais o conjunto do funcionalismo vai entrando em decadência". 

Diante desse cenário, a Fenasps e o Sintsprevs-pi, alertam que, mesmo durante a pandemia é fundamental manter a mobilização e ampliar a comunicação das entidades sindicais com a população, principalmente aquela que mais precisa do amparo dos serviços públicos. 

Para Antônio Machado, presidente do Sintsprevs-PI, "a luta contra o covid-19 tem comprovado a importância dos serviços públicos e de seus servidores no país e isto pode ser visto na atuação do SUS, que mesmo diante da omissão do governo federal, vem  funcionando como uma grande rede de proteção contra o descontrole total da doença".      

O que muda para os funcionários públicos? 

Com a nova regra, caso as despesas passem de 95% das receitas, as seguintes medidas ficam proibidas: 

- Dar reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares, com exceção dos casos em que houver uma determinação judicial pelo aumento. Ou seja, o governo deve congelar o salário dos servidores;

- Criar cargos ou funções que causem aumento de despesas; 

- Contratar novos funcionários públicos, a não ser que a contratação seja para repor vagas (por exemplo, quando um funcionário pede exoneração) e que não implique aumento de despesa;

- Contratar novos funcionários públicos, a não ser que a contratação seja para repor vagas (por exemplo, quando um funcionário pede exoneração) e que não implique aumento de despesa; 

- Realizar concurso público, a não ser que seja para a reposição de servidores que já eram contratados;

- Criar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios para membros de Poder (cargos preenchidos em eleições), do Ministério Público, da Defensoria Pública e para servidores, empregados públicos e militares;

- Criar despesa obrigatória;

- Adotar medidas que impliquem reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação; 

- Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, ou ampliar subsídios; 

- Conceder incentivos tributários.

No caso do governo federal, a estimativa é que a relação entre despesas e receitas chegue a 95% em 2024, o que acionaria o gatilho e levaria às restrições.

Para governos estaduais e prefeituras, as medidas não são obrigatórias. Mas, se não implementarem as restrições, os governos estaduais e municipais não poderão obter garantias da União para fazer empréstimos, nem contrair novas dívidas com outro ente da federação ou renegociar pagamentos.

Progressões 

O texto inicial da PEC previa que progressões e promoções de carreira dos servidores também ficariam suspensas. Mas, para garantir a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o governo concordou em retirar a restrição. Com isso, progressões e promoções continuam valendo mesmo quando o governo atingir a relação de 95% entre despesas e receitas.