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Domingo, 28 de abril de 2024
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06/03/2013 - 12h31

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06/03/2013 - 12h31

TCE reprova prestação de contas de prefeitura e multa gestores responsáveis

O processo que tem como relator o conselheiro Jackson Nobre Veras apontou diversos indícios de irregularidades na gestão dos recursos no município.

 João Magalhães, do Liberdade News

 

O Tribunal de Contas do Estado publicou o acórdão Nº 2.325/1 com as decisões referentes ao processo TC-E nº 13.676/11, que trata da prestação de contas da prefeitura e câmara de Baixa Grande do Ribeiro. No julgamento, a corte de contas decidiu por unanimidade, reprovar a prestação de contas do exercício financeiro de 2010 da prefeitura, da câmara e da Secretaria de Educação do município. As contas são de responsabilidade do ex-prefeito Raimundo Gomes da Silva, o Mundico (DEM).

O processo que tem como relator o conselheiro Jackson Nobre Veras apontou diversos indícios de irregularidades na gestão dos recursos. Entre as principais irregularidades estão atraso na entrega de balancetes; ausência de processo licitatório; irregularidade nos processos de inexigibilidade; gastos excessivos com prestadores de servidores contratados sem concurso público e irregularidade nos pagamentos de serviços médicos e exames clínicos sem especificação dos serviços e discriminação dos beneficiários. Além dessas, o TCE também detectou a distribuição de passagens sem discriminação de beneficiários e desacompanhadas de notas fiscais de serviços e pagamento de serviços prestados (frete de veículo) ao secretário do Meio Ambiente.

Após a manifestação da defesa do ex-prefeito, o Ministério Público e e os conselheiros demonstraram a decisão de reprovar as contas e multar o ex-gestor em 1.500 UFR-PI, o valor equivale a R$ 3.600,00. Além de Mundico, a então secretária de Educação Clenir Mucha foi multada em 1000 UFR-PI, equivalentes a R$ 2.400,00. O então presidente da câmara, Antônio Pereira dos Santos foi multado em R$ 1.200,00.

Participaram da decisão os conselheiros Luciano Nunes, Waltânia Leal, Lilian Martins e o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, além do procurador Leandro Maciel, representando o Ministério Público de Contas.

João Magalhães, do Liberdade News

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