A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta quarta-feira (28) e aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 41/2018 do Poder Executivo que trata sobre a implantação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado (Refis). Por conta da modificação, a matéria deve voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para então, caso aprovada, seja encaminhada ao Plenário.
 
A alteração foi proposta pelo relator da matéria na Comissão, deputado Nerinho (PTB), que pediu a supressão completa do Aditivo 227 do PL. Os deputados de oposição Robert Rios (DEM), Gustavo Neiva (PSB) e Luciano Nunes (PSDB) se manifestaram contrários à matéria, alegando que a sua tramitação fere a Lei Eleitoral. Segundo eles, a lei proíbe a concessão de benefícios discais em ano eleitoral. “Nós vamos denunciar essa aberração eleitoral ao Ministério Público”, disse Robert Rios.
 
Os deputados da base governista Francisco Limma (PT) e Fábio Novo (PT) explicaram que as questões levantadas são pertinentes, porém o governo não apresentou a proposta com um fim eleitoral.