Foi aprovado na Câmara Municipal de Teresina em 2° votação nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei em que “Institui a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Teresina”, de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD).

Os tributos arrecadados com o IPTU é para ser destinado para o custeio de serviços na cidade de Teresina, despesas com pessoal, asfaltamento, limpeza pública, entre outros.

Entre os objetivos contidos no Projeto estão, disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação, permitir o conhecimento das variáveis que compõem o valor do tributo e que possam contestar o valor do tributo lançado. Ainda pede que no documento do IPTU deverá conter a dívida existente do imóvel e as providências que os proprietários devem tomar para fazer a regularização. Além de oferecer em site as informações gerais.

Na justificativa, a autora diz que é preciso aumentar os canais de acesso ao controle das cobranças feitas aos contribuintes do Poder Público Municipal.

Este Projeto busca promover a transparência na administração pública tributária do município. Faz necessário ampliar os espaços de controle de cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente”, esclarece a vereadora Cida.

O PL seguirá agora para sanção ou veto do prefeito.