O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão pode causar arranhos na relação entre a maior corte do poder judiciário e o poder legislativo.

O Congresso Nacional tinha marcado a sessão que vai analisar o veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribui os recursos dos royalties do petróleo para amanhã. Com a liminar a votação foi suspensa. A decisão foi tomada hoje após o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ajuizar um mandado de segurança.

O ministro Luiz Fux ressaltou em sua decisão que não há vetos mais ou menos urgentes, uma vez que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa. O senador Wellington Dias e o deputado Marcelo Castro tinham articulado o pedido de urgência para apreciação do veto presidencial.

Existem mais de 3 mil vetos presidências que podem ser apreciados no Congresso, boa parte deles com prazo expirado.