O governador Wilson Martins enviou a Assembleia Legislativa a Mensagem nº 27, que diz respeito ao veto parcial ao Projeto de lei nº 6.351, do deputado Mauro Tapety (PMDB) que institui a política de prevenção ao tabagismo no Estado do Piauí, devido a inconstitucionalidade conforme a justificativa.

Agora, conforme o Regimento Interno da Alepi, o veto parcial será discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça para, depois, ir à votação no plenário do legislativo estadual. O projeto do deputado prevê a proibição da venda de cigarros abaixo do preço mínimo nacional, bem como a propaganda e a exposição dos derivados do tabaco no estado do Piauí.

De acordo com o governador Wilson Martins “a propaganda do cigarro é atribuição da União, e essa prática é nociva a sociedade e ao meio ambiente”. A União aprovou a lei federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que prevê restrições ao uso e propaganda do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

A legislação federal é adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde, de 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003, ratificado pelo Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006.

Exposição – Em 2011 o governador sancionou projeto de lei do deputado Flávio Júnior (PDT) que proíbe a exposição das embalagens de cigarros e derivados no comércio do Piauí. O deputado cita pesquisa do Instituto Nacional do Câncer (INCA) que 4,9 milhões de pessoas morrem anualmente devido o uso do cigarro. Até 2030, segundo a pesquisa, caso o consumo for mantido esse número deverá aumentar para 10 milhões de óbitos. No Brasil, o tabagismo está relacionado a 30% dos casos fatais de câncer.