O presidente da Comissão de Estudos Territoriais da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Félix (PSD), recebeu hoje (19) do representante do Tribunal de Contas do Estado uma proposta para assinatura de convênio entre o Poder Legislativo e o Governo do Estado, no valor de R$ 200 mil, para o pleno funcionamento e realização dos trabalhos de campo para resolver os conflitos de litígios territoriais.

A comissão tem o objetivo de regularizar a situação dos municípios que têm conflitos de limites territoriais. Uma equipe técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fundação Cepro, Governo do Estado, CREA-PI e outros órgãos realiza trabalho de mapeamento na região onde existe conflito de terra.

Prefeitos e presidentes de câmaras municipais são convocados constantemente para reuniões da CETE, para conhecer as modificações dos técnicos nas áreas de conflito.

Arquimedes de Figueiredo Ribeiro, representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentou informações na reunião da CETE sobre o projeto de lei aprovado na Câmara Federal que regulamenta a criação de novos municípios no País. A proposta agora será discutida e votado no Senado Federal.

Trata-se do projeto de lei Complementar 416/08 que define os critérios para criação de municípios como viabilidade financeira, população mínima e o plebiscito. O projeto foi aprovado por 319 votos a 32. Conforme a matéria os novos municípios e os remanescentes deverão ter população igual ao mínimo regional, sobre a média nacional de habitantes dos municípios brasileiros.

Para encontrar essa média, serão excluídos os 25% municípios mais populosos e os 25% menos populosos. Outro requisito para o plebiscito é a existência de um núcleo urbano com um mínimo de edificações calculado com base em 20% da população da área que se pretende emancipar e o número médio de pessoas por família. Técnicos do IBGE deverão considerar o censo mais recente realizado pelo IBGE.