O deputado estadual Marden Menezes (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí dois projetos de lei que garantem mais transparência ao cidadão nas transações com estabelecimentos comerciais e no acompanhamento de obras públicas no Estado. O primeiro projeto torna obrigatória a afixação de aviso sobre formas de pagamento pelos serviços e produtos disponibilizados por estabelecimentos comerciais no Piauí.

O segundo projeto regulamenta a afixação de placas informativas em obras públicas no Estado. Os estabelecimentos comerciais e empresas fornecedoras ficam obrigados, por imposição da lei, a afixar em local visível e de fácil acesso avisos sobre as formas de pagamento dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor.

“A lei visa coibir qualquer tipo de constrangimento ao consumidor na hora de fazer um pagamento, evitando que se depare com estabelecimentos que não propagam de forma correta a forma de pagamento. A lei garante ao consumidor seu direito de saber antecipadamente como poderá pagar pelo produto ou serviço”, justifica Marden.

As obras públicas realizadas no Piauí deverão conter, na forma de outro projeto de lei apresentado por Marden, uma placa em local vivível, com no mínimo três metros de largura e dois metros de altura, contendo a data de início e término, qualificação das empresas executoras, órgão público responsável, número do contrato administrativo ou procedimento licitatório, valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra, além de telefone de contato do órgão oficial fiscalizador competente e do Ministério Público. “Dentro os princípios que fundamentam a atividade administrativa está o da eficiência e da publicidade. Tornar público os dados das obras do Governo do Estado é um meio eficaz de controle e verificação por parte dos cidadãos, favorecendo a cidadania e a fiscalização sobre os órgãos públicos e seus agentes”, justificou Marden.

O não cumprimento da lei resultará na aplicação de pena correspondente a 10% do valor do contrato entre a empresa e o Governo. Os dois projetos foram apresentados na Assembleia Legislativa do Piauí e seguem para apreciação das comissões técnicas da Casa.