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Quinta-feira, 28 de novembro de 2024
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18/07/2013 - 20h17

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18/07/2013 - 20h17

Ex- prefeita é condenada pela Justiça Federal

Ela foi condenada por não prestar contas de convênio federal. Ministério Público Federal ofereceu denúncia ainda em 2003.

 Do Liberdade News

 

A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Altos Elvira Mendes Raulino de Oliveira por atos de improbidade administrativa por não prestar contas de recursos recebidos de convênio no ano de 2003. A ex-gestora foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil com correção monetária, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) moveu ação defendendo que a ex-gestora firmou o Convênio nº 498.009 com o Ministério da Assistência Social, visando a implementação do Projeto Sentinela, onde foram destinados R$ 6.200 e que não foram prestados conta devido ao envio de documentação referente a outro convênio, fato que levou o município à inadimplência junto ao SIAFI.

Por conta da decisão, até o efetivo pagamento da multa, Elvira Raulino está proibida de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Do Liberdade News

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