A Promotora de Justiça Cláudia Seabra visitou a Maternidade Dona Evangelina Rosa (MDER) no último dia 15, para verificar se foram cumpridos os compromissos assumidos pela Secretaria Estadual de Saúde em novembro de 2012, quando foi celebrado termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público. A promotora foi acompanhada por conselheiros de saúde e apoiadoras do Ministério da Saúde para a Rede Cegonha. “Infelizmente, constatou-se o descumprimento de quase a totalidade das obrigações assumidas, o que enseja o ajuizamento da ação de execução de multa em desfavor do Secretário Estadual de Saúde”, explica Cláudia Seabra.

O Ministério Público, depois de participar da elaboração de vários estudos que determinaram as necessidades da MDER, conseguiu fazer com que a SESAPI se comprometesse a contratar novos profissionais e a adquirir equipamentos. O objetivo era adequar a maternidade às normas sanitárias. Foram relacionados instrumentos cirúrgicos, móveis, incubadoras, eletrodomésticos para climatização, desfribiladores, balanças e vários outros itens, com quantidades especificadas. Também havia sido assinado outro TAC para estruturação do banco de leite da maternidade.

O descumprimento de cada um dos acordos gera obrigação do pagamento de multa diária de R$ 1 mil, com aplicação contada desde o vencimento dos prazos. A penalidade deve ser assumida pessoalmente pelo secretário, junto com o entre público responsável.