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05/09/2013 - 12h00

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05/09/2013 - 12h00

Governador veta projeto que obriga teste para admissão de estagiários no serviço público

O projeto de Lei é de autoria do deputado Fábio Novo (PT).

 Do Liberdade News

Governador Wilson Martins (PSB) - Foto: Rogério Holanda/Liberdade News

 Governador Wilson Martins (PSB) - Foto: Rogério Holanda/Liberdade News

O governador Wilson Martins vetou totalmente o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que torna obrigatório a realização de teste seletivo para admissão de estagiários em órgão e entidade da Administração Pública Estadual, direta, indireta, autarquia e fundações. A razão do veto é porque a proposição foi considerada inconstitucional. O projeto de Lei é de autoria do deputado Fábio Novo (PT).

Segundo o governador, trata-se de matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Estadual, conforme define o artigo 75 da lei maior do Estado, "é competência do governador a criação, estruturação, extinção e atribuições das Secretarias de Estado e demais setores do Poder Executivo".

Também esclarece o governador, já existir o Decreto nº 13.840, de 21 de setembro de 2009, que regulamenta os estágios na Administração Pública Direta e Indireta para estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva, vinculados à estrutura do ensino público e particular do Estado do Piauí.

Na mesma justificativa o Executivo cita um Ação Direta de Inconstitucionalidade, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo, onde o Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal cita a competência do Chefe do Poder Executivo nesses casos. O veto do Executivo será objeto de discussão e votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Do Liberdade News

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