O Governo do Piauí, através da Controladoria Geral do Estado (CGE), vai participar, na próxima segunda-feira (20), de encontro para discutir a regulamentação da nova lei de combate à corrupção, também conhecida como Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O evento, que acontece em Brasília, está sendo promovido pela Controladoria Geral União (CGU), a pedido do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). A lei foi sancionada em agosto do ano passado e entra em vigor dia 29 de janeiro de 2014.

De acordo com o controlador geral do Piauí, Darcy Siqueira Albuquerque Junior, o encontro é importante para detalhar os procedimentos e a forma de implantação da norma nos estados. “Essa lei veio trazer um rigor maior no combate à corrupção, aumentando as penalidades para as empresas que agem de forma ilegal. O encontro em Brasília é justamente para conhecermos mais profundamente as determinações dessa nova lei e o seu alcance, além de discutirmos o melhor modo de regulamentá-la em cada ente federativo”, explica.

Quando entrar em vigor, a norma atribuirá sanções administrativas e civis a empresas que se engajem em atos de corrupção. Entre suas determinações está a cobrança de multa de até 20% do faturamento bruto das pessoas jurídicas envolvidas em pagamento de propina e outros atos ilícitos.

A norma prevê ainda a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção cometidos por seus funcionários, tendo sanções que variam de multas pesadas até a própria dissolução da empresa. Por outro lado, a lei prevê também que as empresas poderão ter minimizadas suas penas, caso adotem programas efetivos de combate à corrupção.