Dezesseis tribunais de contas brasileiros, incluindo o TCE-PI, firmaram termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de aperfeiçoar o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou de atos que possam caracterizar inelegibilidade de gestores públicos por um período de oito anos.

Os tribunais de contas signatários se comprometem a informar as decisões proferidas pelos tribunais , no exercício de suas atribuições, que se enquadrem no parágrafo 5º, artigo 11, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Código eleitoral).

TCE-PI divulga nomes de 211 políticos piauienses que estão inelegíveis; confira lista!

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e o conselheiro do CNJ Gilberto Alves, participaram da solenidade. Barbosa agradeceu a colaboração dos tribunais de contas brasileiros,destacando a importância da parceria. Já o presidente da Atricon, enalteceu a importância da cooperação, ratificando que o controle externo brasileiro não medirá esforços com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade da governança pública e da democracia brasileira.

O convênio resulta da Meta nº 19 do CNJ, que subsidia a instrução dos processos de pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, relativamente ao quesito "elegibilidade". O presidente da Atricon pediu aos demais tribunais de contas que sejam signatários do acordo, o que deve acontecer até o final de julho.