O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (PMDB), apresentou o Projeto de Lei nº 61 que cria na estrutura do legislativo estadual do Piauí a Controladoria Geral, diretamente vinculada à Mesa Diretora, para fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, além de coordenar as gestões, verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e avaliar as metas previstas no plano plurianual e o controle externo da Casa.

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e o relator é o deputado Antônio Félix (PSD). É competência da Controladoria Geral realizar auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Conforme o artigo 3º ficam criados os cargos em comissão de auditor geral e de assessor de controle interno com acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.

Passam a integrar o quadro permanente da Controladoria Geral da Assembleia Legislativa a Consultoria Técnica Especializada e a Auditoria, que absorve as funções e atribuições da Auditoria e da Consultoria Técnica Especializada, existentes no Poder Legislativo.

O artigo 5º do projeto define que a prestação de contas da Assembleia Legislativa será acompanhada pela Controladoria Geral do Legislativo. O parágrafo único do artigo 6º define que após a nomeação do quadro inicial de instalação da Controladoria Geral, o ingresso no quadro permanente, somente ocorrerá mediante concurso público.

As principais funções da Controladoria Geral visa assinar o Relatório de Gestão Fiscal, emitir relatório e certificado de auditoria sobre as Contas do Poder da Assembleia, fiscalizar o cumprimento das leis e dos atos normativos e de avaliar o controle externo e o controle das despesas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.