A senadora Regina Sousa e uma comitiva de parlamentares, integrantes da OAB, da CNBB e de partidos políticos estiveram hoje no STF para receber a garantia do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, de que nenhum ministro apresentou recurso e por isso não será necessário retomar o julgamento que proibiu a doação eleitoral de empresas.

No último dia 17 de setembro, o STF acatou contestação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que as contribuições de empresas para campanhas eleitorais são inconstitucionais e desequilibram a disputa eleitoral. De acordo com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a decisão já vale para as eleições do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores.

Para os ministros contrários ao financiamento privado, as doações favorecem o abuso de poder econômico. Com essa decisão, deve ser vetada pela presidente Dilma Rousseff a lei aprovada pelo Congresso Nacional que permite o financiamento privado de campanhas eleitorais.

Votaram pela inconstitucionalidade das doações por empresas os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa (que foi substituído pelo ministro Edson Fachin). Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello foram favoráveis às doações.