“Se querem modernizar a legislação, vamos mexer também na lei de direito a propriedade”. A proposta, em tom irônico, é da senadora Regina Sousa. Em pronunciamento ao plenário nessa quarta-feira (5), a parlamentar disse que a “idade” não é argumento para que se queira modificar o Direito do Trabalho. “Afinal, ao direito de propriedade é de 1850”, lembrou. Enquanto isso, o Direito do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) passaram a vigorar nos anos 40.

“Eles dizem, vamos mexer nessa lei [dos direitos dos trabalhadores], porque ela é caduca. Será que alguém, os proprietários aqui topam mexer nessa lei de direito à propriedade? ”, insistiu. Para Regina, os argumentos dos governistas são “débeis e inconsistentes”.

A senadora é uma das principais críticas do projeto governista que trata da reforma trabalhista. Ela é um dos 18 parlamentares que entraram com mandado de segurança no  Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da tramitação do projeto de reforma trabalhista por 20 dias, para que sejam realizados os cálculos de impacto financeiro acarretado à União se houver a aprovação da medida. De acordo com a Constituição, esses cálculos são obrigatórios para todos os projetos submetidos ao legislativo que possam ter repercussão econômica.

O mandado de segurança está baseado no artigo 114 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Esse artigo foi estabelecido pela Emenda Constitucional 95, a chamada “emenda do teto dos gastos”, oriunda da PEC 55. Um dos objetivos da medida é blindar a possibilidade de apresentações de “pautas bombas” como as patrocinadas por Eduardo Cunha no processo de desgaste do governo Dilma, quando foram aprovadas na Câmara uma série de propostas com efeito devastador sobre o equilíbrio fiscal.

O dispositivo determina que todo projeto que tenha repercussão econômica deve apresentar um estudo de impacto orçamentário das medidas que pretende estabelecer. Na ausência desse estudo, é prerrogativa do Senado sustar a tramitação da proposta por 20 dias, para que sejam apresentados os cálculos. Para isso, basta que a solicitação seja encampada por um quinto da Casa, ou seja, 16 senadores.

A bancada de resistência à reforma trabalhista reuniu duas a mais que as necessárias. O líder do PT,  Lindbergh Farias (RJ) encabeça o pedido. Além dele e da senadora Regina apoiam a suspensão  a presidenta do partido, Gleisi Hoffmann (PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Humberto Costa (PT-PE), Jorge Viana (PT-AC), Regina Sousa (PT-PI), Ângela Portela (PDT-RR), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Reguffe (Sem partido-DF), Roberto Requião.