Justiça determina bloqueio dos precatórios do FUNDEF de Itaueira
TCE-PI regulamenta aplicação de R$ 10,5 milhões de precatórios
TCE determina bloqueio dos precatórios do FUNDEF da P.M. de Itaueira

Uma decisão tomada pela Justiça Federal  no âmbito do Processo Nº 6723-25.2005.4.01.4000 determinou que a União pagasse à Prefeitura de Itaueira R$ 10,5 milhões inerentes a precatórios do antigo FUNDEF a ser aplicado nos temos da Lei  nº  9.424/96 (Lei  do FUNDEF) a  qual  dispõe  que  60%  dos  recursos  devem  ser  destinados  na  remuneração  do magistério  e  40%  em  outras  despesas  de  manutenção  e  desenvolvimento  do  Ensino Fundamental.

A sentença foi cumprida pela ré no final de 2016. Para garantir a correta aplicação do dinheiro público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), através do  processo TC/017339/2016, reafirmou em fevereiro deste ano que o valor creditado nas contas da prefeitura somente poderia ser gasto em obediência a Lei  nº  9.424/96. A decisão foi tomada após denúncia da Associação dos Professores Municipais, que acusa o prefeito Quirino Avelino de não acatar a determinação da Justiça Federal na aplicação do recurso.

Após pedido da categoria, o juiz da Vara Única de Itaueira, Ronaldo Paiva Nunes Marreiros, determinou no dia 27 de março  o bloqueio dos R$ 10,5 milhões  para evitar sua aplicação ao arrepio das determinações da Justiça Federal e do Tribunal de Contas do Estado. Mas foi surpreendido ao não encontrar o referido valor nas contas da Prefeitura. Foram detectados apenas R$ 1.443.265.44 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro reais). O prefeito ainda recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça do Piauí suspendeu o bloqueio.

Na sessão plenária da última sexta-feira (5), marcada pela presença de professores, os vereadores Adalto Moura (PSD) e Osmundo Andrade (PMDB) solicitaram do Poder Executivo explicações detalhadas sobre esse dinheiro, incluindo os extratos bancários. O líder do prefeito na Câmara Municipal, Moisés Lima (PTB), se comprometeu a levar as informações na próxima sessão, marcada para sexta-feira, 12 de maio.

Prefeitura garante que precatórios do

antigo FUNDEF estão na conta

O prefeito de Itaueira-PI, Quirino Avelino (PTB),  através do assessor Juarez Soares Leilão, garantiu na tarde deste domingo (7) que os R$ 10.594.000,19 pagos ao município no final de 2016 pela União por determinação da Justiça Federal como precatórios do antigo FUNDEF estão na conta aplicação e bloqueados pela Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e por isso o valor não aparece no saldo da conta.