A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  da Assembleia Legislativa do Piauí  (ALEPI),  aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei encaminhado pelo governador Wellington Dias (PT), que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos estaduais. 

A matéria dispõe sobre mudanças pontuais na legislação para a adequação e instituição, no âmbito do serviço público do Estado do Piauí, da previdência complementar. Com esse dispositivo,  o estado poderá complementar a sua adesão a Previ Nordeste, plano complementar unificado reunindo todos os servidores do Estado.
 
Segundo o relator, deputado Júlio Arcoverde (Progressistas),  a implementação da previdência complementar visa reduzir a pressão sobre os recursos públicos alocados na previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento, sobretudo em áreas essenciais.
 
A criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos é facultativa, de acordo com a legislação em vigor, mas passará a ser obrigatória caso seja aprovado o texto a este respeito constante na PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência.