Após pressões do Conselho Estadual e Municipal e conferências de Saúde, a 12ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, acatou na última quarta-feira (31/05) uma ação civil pública com caráter de urgência contra o governo do Estado do Piauí, solicitando a suspenção da contratação de Organização Social para a administração de hospitais estaduais.

Além disso, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário, por meio de liminar de urgência, a suspensão imediata dos tratados de contratação e a deliberação de uma multa fixa diária e pessoal de R$ 10 mil ao Secretário de Saúde e aos demais responsáveis pela contratação.

Outra solicitação do MPPI foi que o estado submeta todo contrato de concessão de gestão pública para apreciação e deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, conforme prevê a Lei 8.142 e a legislação em vigor, que trata do controle social. 

Em abril deste ano, o secretario de Saúde do Piauí, Antônio Soares, apenas informou ao Conselho Estadual de Saúde, sobre a privatização através de OSs. A plenaria do Conselho rejeitou a proposta e encaminhou a demanda para Ministério Público se manifestar. Entretanto, mesmo sem o apoio do Conselho Estadual, o Governo continuou com as tratativas para a efetuação do projeto.

Por lei, o Conselho de Saúde deve, entre outras atribuições, formular e fiscalizar as políticas públicas de saúde.

"É inaceitável, que um governo que é considerado popular e democrático, aja dessa forma. Basta ver que no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e outros, essa experiência privatizante teve corrupção e desvios de mais de R$ 4 bilhões. Serve apenas para trasferir e enriquecer apaniguados e aliados do governo"; destaca Inácio Schuck, da direção do Sinstsprevs-PI e membro do Conselho Municipal de Saúde de Teresina.