O vereador Dudu (PT) apresentou, na manhã desta terça-feira (3), na Câmara Municipal de Teresina (CMT), projeto de lei que prevê a gratuidade em estacionamentos dos shoppings de Teresina.

A lei, que já vigora em estados como Acre e Rio de Janeiro, determina que, se o valor da compra feita no estabelecimento for dez vezes maior que o valor do estacionamento, o consumidor tem o direito de exigir a isenção de taxa cobrada na saída do estacionamento.

Para o vereador Dudu, a cobrança feita aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais é injusta e fere o direito do consumidor.

“O estabelecimento tem a obrigação de fornecer estacionamento para os seus clientes. A cobrança está ficando abusiva. Precisamos mudar esta situação e implementar medidas que colaborem com os direitos de cada cidadão”, afirma.

O parlamentar diz, ainda, que a OAB-PI cobra, constantemente, um posicionamento da Câmara sobre o assunto.