O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão que atua na defesa do consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora TME Construção e Serviços Ltda e a HS Construtora LTDA para garantir a entrega de 124 unidades do condomínio de apartamentos “American Club Residence”, localizado na Av. Ferroviária, Bairro Todos os Santos, zona Sudeste de Teresina. As obras dos dois empreendimentos foram paralisadas porque a TME Construção alegou insuficiência financeira. De acordo com o representante da empresa, os valores já pagos pelos compradores não seriam suficientes para a continuidade das obras, por conta da crise econômica que afeta o país. Por essa razão as construtoras se comprometerem em entregar os apartamento até 31 de dezembro deste ano, conforme estipulado no TAC nº 02/2017.

A HS Construtora LTDA assumiu o compromisso de dar prosseguimento aos trabalhos, de modo que sejam entregues todas as 98 unidades já contratadas, no prazo fixado, estas compreendidas nas Torres 1, 2, 3 e IV. Foi fixada multa de R$ 500 mil reais, em caso de descumprimento das cláusulas dos Termo de Ajustamento de Conduta. Para que os compradores tenham maior segurança, ficou estabelecido que as construtoras TME e SH serão coobrigadas, fixando como responsabilidade daquela a data até 01/03/2016, data do contrato firmado com a HS.

A celebração do acordo foi integralmente articulada pelo PROCON, que é coordenado pelo promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro. “Estamos trabalhando para mediar conflitos consumeristas criados no âmbito do mercado imobiliário, principalmente no que se refere à comercialização de imóveis 'na planta'. O PROCON têm obtido sucesso na busca por soluções eficazes e viáveis, para minimizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. Este já é o quarto TAC que firmamos nessa área de consumo sem a necessidade de ingresso com ação judicial, garantindo a entrega de mais de 430 unidades nos respectivos TAC´s, explica o promotor.